Processo DBIA.11614-9/2024
Declaração de Baixo Impacto Ambiental
Processo Arquivado em 11/02/2025
Atenção: Conforme a RESOLUÇÃO CONSEMA 033/2020, é provável que o licenciamento da(s) atividade(s) do processo possa ser de competência municipal. Caso seja, é necessário solicitar do interessado a comprovação de que o município declinou da sua competência para licenciar e anexá-la ao processo.
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